Política de Privacidade
Última atualização: 01/10/2024
A [Nome da Empresa], CNPJ [número do CNPJ], comprometida com a segurança e privacidade dos dados de seus usuários, estabelece a presente **Política de Privacidade**, que regula o uso, tratamento e proteção de informações inseridas e geradas por meio da plataforma [Nome do SaaS] ("Plataforma").
1. Natureza da Plataforma
A [Nome do SaaS] oferece serviços de assistentes de Inteligência Artificial ("IA") que auxiliam advogados na automação de tarefas jurídicas, como a elaboração de petições, peças processuais, contratos e análises. No entanto, é **obrigação do usuário revisar o conteúdo gerado pela IA antes de utilizá-lo em qualquer contexto legal**.
A Empresa não se responsabiliza pelo uso direto e irrestrito do conteúdo gerado pela IA.
2. Função Assistiva da Ferramenta
A plataforma [Nome do SaaS] é **um assistente jurídico**, e em hipótese alguma substitui o advogado. As decisões jurídicas e ações legais devem ser tomadas pelo profissional capacitado, sendo a responsabilidade final sempre do usuário.
A plataforma oferece suporte na execução de tarefas repetitivas e complexas, mas **não pode realizar a análise crítica necessária à prática jurídica**. É essencial que o advogado confira, corrija e valide o conteúdo gerado antes de submetê-lo em qualquer instância ou utilizar em procedimentos jurídicos.
3. Coleta e Uso de Dados
A [Nome do SaaS] pode coletar e armazenar os seguintes tipos de dados fornecidos pelos usuários:
- Informações de cadastro (nome, e-mail, telefone, etc.)
- Dados inseridos nas interações com a IA (ex.: parâmetros para geração de peças jurídicas)
- Informações de navegação (cookies, endereço IP, etc.)
Esses dados são utilizados exclusivamente para:
- Personalização dos serviços da plataforma
- Melhoria contínua da qualidade dos conteúdos gerados pela IA
- Comunicação com o usuário
4. Dados Sensíveis e Confidenciais
**A Empresa recomenda fortemente que o usuário não insira dados pessoais sensíveis** (como dados financeiros, de saúde, informações sigilosas de clientes ou qualquer outra informação protegida por leis de privacidade) na plataforma.
- **Não nos responsabilizamos por qualquer dano ou exposição resultante da inserção de dados sensíveis na plataforma pelo usuário**.
- **A Empresa não processa nem armazena de forma intencional dados sensíveis, e cabe exclusivamente ao usuário garantir que as informações fornecidas estejam de acordo com as normas legais aplicáveis, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**.
5. Armazenamento de Dados
Os dados dos usuários são armazenados em servidores seguros, e a Empresa se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção contra acessos não autorizados, perda acidental ou destruição. Contudo, **não podemos garantir a segurança total dos dados transmitidos pela internet**, e o usuário é responsável por proteger suas credenciais de acesso.
6. Compartilhamento de Informações
A [Nome da Empresa] não compartilha dados pessoais dos usuários com terceiros, exceto nos seguintes casos:
- Quando exigido por lei ou regulamentação aplicável
- Para cumprimento de ordem judicial
- Com provedores de serviços contratados pela Empresa, que estão sujeitos a obrigações de confidencialidade
7. Limitação de Responsabilidade sobre Conteúdo Gerado
- O conteúdo gerado pela IA da plataforma é baseado nos parâmetros e dados fornecidos pelo usuário. **A Empresa não garante que o conteúdo gerado será isento de erros ou conformidade legal.**
- O uso do conteúdo gerado sem revisão ou validação por parte de um advogado é **de inteira responsabilidade do usuário**. **A Empresa não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo resultante da utilização inadequada do conteúdo gerado.**
- O conteúdo gerado pela IA é fornecido "como está", sem garantias de adequação para qualquer propósito jurídico específico.
8. Privacidade e Segurança
- A Empresa adota medidas de segurança da informação adequadas para proteger os dados dos usuários. No entanto, **não podemos garantir proteção absoluta contra violações de segurança** e não nos responsabilizamos por eventuais falhas de segurança que resultem de ataques cibernéticos ou acessos não autorizados.
- O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso (login e senha) seguras e confidenciais. **A Empresa não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de descuido com tais informações.**
9. Direitos do Usuário
Nos termos da LGPD e outras legislações aplicáveis, o usuário tem os seguintes direitos relacionados aos seus dados:
- **Acesso e correção:** O usuário pode solicitar a visualização ou correção dos dados pessoais fornecidos à plataforma.
- **Revogação de consentimento:** O usuário pode revogar o consentimento dado para o tratamento de seus dados a qualquer momento.
- **Eliminação de dados:** O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais armazenados pela plataforma, salvo em casos em que a retenção dos dados seja exigida por lei.
10. Atualizações da Política de Privacidade
A [Nome da Empresa] pode modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no site da plataforma ou notificadas ao usuário via e-mail. **O uso contínuo da plataforma após a alteração será considerado aceitação das mudanças.**
11. Legislação Aplicável e Foro Competente
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de [cidade sede da empresa], Estado de [estado], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.