Termos & Condições
Última atualização: 01/10/2024.
Bem-vindo à [Nome do SaaS] ("Plataforma"). Estes Termos de Uso regulam o uso dos serviços oferecidos pela [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ [número do CNPJ], doravante referida como "Empresa". Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, recomendamos que não utilize nossos serviços.
1. Objeto
A [Nome do SaaS] é uma plataforma que oferece assistentes de Inteligência Artificial ("IA") para advogados, com o objetivo de auxiliar na execução de tarefas rotineiras, como a criação de petições, peças processuais, contratos, análises, entre outras. O uso da IA é destinado a ser uma ferramenta auxiliar, e em hipótese alguma substitui o trabalho e a análise crítica do advogado responsável.
2. Responsabilidade sobre o Conteúdo Gerado
- Os conteúdos gerados pela IA na plataforma são baseados nos dados e comandos fornecidos pelo usuário. **A Empresa não se responsabiliza pela exatidão, legalidade, ou adequação do conteúdo gerado**.
- É **obrigação do advogado** revisar e conferir o material gerado pela IA antes de sua utilização em qualquer procedimento legal, sob o risco de uso inadequado ou incorreto das informações.
- A plataforma **não garante que os conteúdos gerados serão 100% livres de erros, inconformidades legais ou processuais**. A responsabilidade pela verificação e correção é exclusivamente do advogado.
3. Limitação de Uso
- A plataforma foi desenvolvida para auxiliar advogados no cumprimento de suas funções diárias, oferecendo suporte na elaboração de documentos. Entretanto, a plataforma **não substitui o papel do advogado em qualquer circunstância**.
- A ferramenta deve ser usada como **um assistente complementar**, e **jamais como substituto** de um advogado capacitado para atuar na prática jurídica, realizar consultas ou representar terceiros em processos judiciais ou administrativos.
- O usuário compreende que **decisões legais, recomendações jurídicas e demais serviços advocatícios dependem do julgamento humano** e que a ferramenta não é uma substituta para tais serviços.
4. Dados Sensíveis e Privacidade
- É expressamente proibido ao usuário inserir ou compartilhar na plataforma dados sensíveis ou confidenciais que possam comprometer a privacidade de terceiros ou violar regulamentações de proteção de dados, como a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** ou outras normas aplicáveis.
- A Empresa não se responsabiliza por dados confidenciais ou sensíveis fornecidos de forma inadequada na plataforma, e recomenda **não inserir** informações altamente sigilosas, como dados pessoais identificáveis, segredos comerciais, ou qualquer outra informação que possa comprometer a segurança de um caso ou de uma pessoa.
- O usuário é o único responsável por garantir que todos os dados inseridos na plataforma estão de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis, inclusive as relativas à privacidade e proteção de dados.
5. Limitação de Responsabilidade
- A Empresa não se responsabiliza por qualquer perda, dano, ação judicial ou qualquer outro problema resultante da **dependência exclusiva** nos conteúdos gerados pela IA.
- A Empresa não é responsável por eventuais falhas de sistema, interrupções ou problemas técnicos que possam impedir o uso da plataforma temporariamente.
- A Empresa também não se responsabiliza por interpretações incorretas do usuário sobre o conteúdo gerado pela IA.
- O uso da plataforma é oferecido "no estado em que se encontra" e sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a um propósito específico ou de conformidade legal.
6. Atualizações e Modificações na Plataforma
- A Empresa se reserva o direito de atualizar, modificar ou descontinuar a plataforma ou qualquer de seus serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.
- O usuário compreende que novas atualizações poderão alterar a interface, funcionalidades e usabilidade da plataforma, mas isso não modifica a natureza do serviço prestado.
7. Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo da plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores e protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
- O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou tecnologia da IA.
Rescisão
- A Empresa pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma a qualquer momento, caso haja violação destes Termos de Uso ou uso indevido da ferramenta.
- O usuário também poderá encerrar seu contrato a qualquer momento, mediante solicitação formal à Empresa.
9. Modificações nos Termos de Uso
- A Empresa se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação por e-mail ou notificação na própria plataforma.
- O uso continuado da plataforma após tais modificações será considerado como aceitação dos novos termos.
10. Foro e Legislação Aplicável
- Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade sede da empresa], Estado de [estado], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.